Supremo
Tribunal Federal
Superior
Tribunal de Justiça
Tribunal
de Justiça de Minas Gerais
Tribunal
de Alçada de Minas Gerais
Tribunal Regional Federal da 1ª
Região
Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais
Consulta
à Legislação Federal (Palácio do Planalto)
